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PROJETO DE LEI 535/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ementa
Autoriza o Municipio a exigir,na hipotese que estabe- lece, cessao de direitos do seguro obrigatorio-DPVAT, e da outras providencias.
Autoriza o Municipio a exigir,na hipotese que estabe- lece, cessao de direitos do seguro obrigatorio-DPVAT, e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACIDENTE DE TRANSITO ASSISTENCIA MEDICA GRATUIDADE SAO PAULO ( MUNICIPIO ) AUTORIZACAO VITIMA PMSP EXIGENCIA REDE MUNICIPAL DE SAUDE COBRANCA
Assuntos detalhados
COOPERATIVA DE TRABALHO
DESPESA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
INDENIZACAO
LIMITACAO
RECEITA
REPASSE FINANCEIRO
SEGURO OBRIGATORIO
PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE
LEI 11.866/1995
CESSAO DE DIREITOS
LEI 06.194/1974 ( FEDERAL )
CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO
RESOLUCAO CONTRAN 825/1996
FEDERACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO
PREVIDENCIA SOCIAL
LEI 07.604/1987 ( FEDERAL )