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PROJETO DE LEI 491/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1o. DA LEI 12.265 de 11 DE DEZEMBRO DE 1996, ESTA LEI PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLI- CAS PELOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS AS CRIANÇAS E ADOLECENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 1o. DA LEI 12.265 de 11 DE DEZEMBRO DE 1996, ESTA LEI PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLI- CAS PELOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS AS CRIANÇAS E ADOLECENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ADOLESCENTE BEBIDA ALCOOLICA CASA NOTURNA COMERCIALIZACAO CRIANCA PROIBICAO SUPERMERCADO OBRIGATORIEDADE VENDA
Assuntos detalhados
LEI 12.265/1996
IDENTIFICACAO
PULSEIRA DE IDENTIFICACAO
LACRE
MENOR DE IDADE
SINALIZACAO FOTOLUMINESCENTE
MERCADO ( ESTABELECIMENTO )
LEI 12.733/1998