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PROJETO DE LEI 484/1997

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PROMULGADO

Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)

Ementa
OBRIGA A SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE SMT A ENVIAR RELATORIO MENSAL, PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE TRAN- SITO,TRANSP. E ATIVIDADE ECON. DA CÂMARA MUN. DE S.P. DOS DADOS COLETADOS PELO SIST. DE CONTROLE, FISCALIZA ÇÃO, GER.E GESTÃO DE TRANSP.COLETIVO E DA OUT.PROVI..

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (08/11/2000)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.094/2000 - 08/12/2000

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE SISTEMA DE CONTROLE, FISCALIZACAO, GERENCIAMENTO E GESTAO DE TRANSPORTE COLETIVO AUDIENCIA PUBLICA CMSP PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ENCAMINHAMENTO RELATORIO ANALISE COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA ( CMSP )

Assuntos detalhados

DADOS REALIZACAO ENTREGA QUANTIDADE FUNCIONAMENTO IRREGULARIDADE ONIBUS PASSAGEIRO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ARRECADACAO VALOR AUTUACAO CONCESSIONARIA CUSTEIO DESPESA EMPREGADO FISCALIZACAO VALE REFEICAO MANUTENCAO SALARIO DESPESA DE CUSTEIO SISTEMA DE TRANSPORTES LEI 13.094/2000