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PROJETO DE LEI 483/1997
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE TELE- FONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DE VEICULOS AU TOMOTORES QUE CIRCULAM NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE TELE- FONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DE VEICULOS AU TOMOTORES QUE CIRCULAM NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 31SE (16/09/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 48SE (04/12/1997)
da Legislatura 12-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 3SO (08/02/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MOTORISTA MULTA PROIBICAO RESPONSAVEL TELEFONE CELULAR VEICULOS UTILIZACAO VIVA VOZ PROPRIETARIO