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PROJETO DE LEI 471/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade da realizaçao da limpeza, da desinfecçao e da conservaçao de caixas dagua e reservatorios a cada 06 meses, e da outras providencias.
Dispoe sobre a obrigatoriedade da realizaçao da limpeza, da desinfecçao e da conservaçao de caixas dagua e reservatorios a cada 06 meses, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE LIMPEZA HOSPITAL PERIODO PRAZO CONSERVACAO DESINFECCAO CAIXA D'AGUA RESERVATORIO CASA DE SAUDE
Assuntos detalhados
PRONTO SOCORRO
HOTEL
LANCHONETE
RESTAURANTE
PADARIA
BAR
EDIFICIO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
CLUBE
IMOVEL RESIDENCIAL
LOJA
IMOVEL COMERCIAL
SUPERMERCADO
INDUSTRIA
CREDENCIAMENTO
EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
COMPROVACAO
CAPACIDADE TECNICA
ESPECIALISTA
FIXACAO
CERTIFICADO
MULTA