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PROJETO DE LEI 468/1997

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)

Ementa
Dispoe sobre a concessao de licença de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoolicas, e da outras providencias.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROIBICAO CONCESSAO BEBIDA ALCOOLICA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO COMERCIALIZACAO VENDA DISTANCIA ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZACAO

Assuntos detalhados

ESCOLA PARTICULAR ENSINO SUPLETIVO CURSO PRE VESTIBULAR RENOVACAO RESTRICAO JUIZADO DE MENORES ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ESCOLA PUBLICA