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RECURSO 46/1997

Autor
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)

Ementa
Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 219/97, de minha autoria.

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Aprovado em discussão única na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.