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PROJETO DE LEI 446/1997

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)

Ementa
Obriga o Executivo a instalar, manter e operar heli pontos de solo para uso exclusivo de aeronaves de res gate utilizadas pelo poder publico, e da outras provi dencias.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SO (08/03/2001)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 12SO (08/03/2001).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PMSP CONSTRUCAO LOCALIZACAO SERVICO PUBLICO AUTORIZACAO SETOR PRIVADO PROXIMIDADE COORDENACAO PONTO NEGRO AUTORIDADE

Assuntos detalhados

LIBERACAO SOLO EXCLUSIVIDADE HELIPONTO HELICOPTERO DE RESGATE RESGATE ACESSO ACIDENTE DE TRANSITO HOSPITAL MUNICIPAL PARQUE MUNICIPAL CORREDOR VIARIO AVENIDA DISTANCIA DIMENSAO ISENCAO LEGISLACAO OBRIGATORIEDADE AVALIACAO APROVACAO ILUMINACAO OBRA VIARIA EXTENSAO ( MEDIDA ) PADRONIZACAO REQUISITOS MINISTERIO DA AERONAUTICA SINALIZACAO CONTROLE CET NORMAS EQUIPAMENTOS GRADE PORTARIAS ( NORMAS JURIDICAS ) ARMAZENAGEM COMPETENCIA CUMPRIMENTO VERIFICACAO SALVAMENTO PORTARIA MINISTERIO DA AERONAUTICA 18-GM5/1974 TRANSPORTE AEREO AERONAVES