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PROJETO DE LEI 431/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
Torna proibido a permanencia de todo e qualquer vei- culo estacionado, que esteja pernoitando, nos logra- douros publicos do Municipio de Sao Paulo e da outras providencias.
Torna proibido a permanencia de todo e qualquer vei- culo estacionado, que esteja pernoitando, nos logra- douros publicos do Municipio de Sao Paulo e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO PROIBICAO GARAGEM LOGRADOURO PUBLICO MULTA NOTIFICACAO PRAZO PROPRIETARIO REMOCAO VEICULOS
Assuntos detalhados
VIA PUBLICA
INFRACAO
RETIRADA
PERNOITE

