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PROJETO DE LEI 429/1997
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Dispoe que os portadores de doenças cronicas graves ficam excluidos de qualquer restriçao quanto a circu- laçao de veiculos seus ou de terceiros, e da outras providencias.
Dispoe que os portadores de doenças cronicas graves ficam excluidos de qualquer restriçao quanto a circu- laçao de veiculos seus ou de terceiros, e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AMBULATORIO ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR DOENCA CRONICA DOENTE HABITACAO HOSPITAL PROPRIETARIO TRAFEGO TRANSITO
Assuntos detalhados
VEICULOS
AUTORIZACAO
OBRIGATORIEDADE
RELATORIO
CIRCULACAO
ITINERARIO
APRESENTACAO
TERCEIROS
DOENCA GRAVE
ATESTADO MEDICO
EXCLUSAO
RENOVACAO
TRANSPORTE
DATA
NOME
RESTRICAO
RODIZIO DE VEICULOS