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PROJETO DE LEI 425/1997

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)

Ementa
PERMITE O USO DO ESPAÇO PUBLICO PARA COMERCIO DE FLO- RES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 121SO (05/03/2002)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.489/1997 - 25/09/1997

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 24SE (14/08/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 121SO (05/03/2002).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LOGRADOURO PUBLICO AUTORIZACAO UTILIZACAO COMERCIALIZACAO FLOR PERMISSAO DE USO VIA PUBLICA LOCAL PMSP CONSTRUCAO

Assuntos detalhados

PRACA PUBLICA QUIOSQUE SETOR PRIVADO ACESSO CALCADA COMPETENCIA FLORICULTURA INSTITUICAO BENEFICENTE PEDESTRE PERMISSIONARIA EXPOSICAO PADRONIZACAO SELECAO CIRCULACAO DISTANCIA PREFERENCIA DEFINICAO INSTITUICAO ASSISTENCIAL PONTO COMERCIAL LEI 12.489/1997