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PROJETO DE LEI 424/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS EM SHOP- PING-CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS EM SHOP- PING-CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DISPOSITIVO DE SEGURANCA ESTACIONAMENTO MOTOCICLETA ROUBO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO OBRIGATORIEDADE SEGURANCA INSTALACAO LOJA DE DEPARTAMENTO
Assuntos detalhados
SEGUROS
MULTA
PRAZO
INFRACAO
FURTO
ADAPTACAO
VALOR VENAL