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PROJETO DE LEI 42/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DO USO DE MATERIAIS, ELEMEN- TOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇAO CIVIL CONSTITUIDOS DE AMIANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DO USO DE MATERIAIS, ELEMEN- TOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇAO CIVIL CONSTITUIDOS DE AMIANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 2SE (14/02/2001)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 2SE (14/02/2001)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 108SE (09/11/1999)
da Legislatura 12-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 2SE (14/02/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AMIANTO CONSTRUCAO CIVIL PROIBICAO UTILIZACAO CONSTRUCAO DENUNCIA LEI 11.228/1992 DIVULGACAO DOCUMENTO CONTROLE
Assuntos detalhados
EQUIPAMENTOS
MANUSEIO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
PMSP
NOCIVIDADE
MULTA
SUBSTITUICAO
DESCUMPRIMENTO
EMISSAO DE DOCUMENTO
EDIFICIO
OBRA CIVIL
LEI 13.113/2001