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PROJETO DE LEI 404/1997

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PROMULGADO

Autor
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESAS DE ÔNIBUS DIRECIONADO A PESSOAS IDOSAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.633/1998 - 06/05/1998

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 19SE (04/06/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 21SE (10/06/1997) da Legislatura 12-1.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ONIBUS EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS ADMISSAO COBRADOR DE ONIBUS CURSO DE TREINAMENTO EMPREGADO FISCAL IMPLANTACAO TREINAMENTO

Assuntos detalhados

OBRIGATORIEDADE CURSO DE ATUALIZACAO RECICLAGEM PROFISSIONAL MOTORISTA DE ONIBUS FISCALIZACAO GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO COPIA ENCAMINHAMENTO CERTIFICADO INOBSERVANCIA PRONTUARIO MULTA RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE