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PROJETO DE LEI 40/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ementa
DISPOE SOBRE A COMERCIALIZAÇAO DE PASSE ESCOLAR E BI- LHETE DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A COMERCIALIZAÇAO DE PASSE ESCOLAR E BI- LHETE DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO REGIONAL COMERCIALIZACAO HORARIO DE FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO PASSE ESCOLAR PERIODO POSTO DE VENDA PRAZO RESPONSABILIDADE VENDA
Assuntos detalhados
CRIACAO
MANUTENCAO
DIA UTIL
PMSP
BILHETE DO TRABALHADOR
LEI 11.022/1991