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PROJETO DE LEI 395/1997

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade da implantaçao de albergues municipais em cada uma das regioes administrativas do Municipio,da outras providencias.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALBERGUE HORARIO DE FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO POPULACAO CARENTE INSTALACOES REGIAO ADMINISTRATIVA ATENDIMENTO ALIMENTACAO CURSOS ENSINO PROFISSIONALIZANTE

Assuntos detalhados

HIGIENE HORARIO ORIENTACAO PROFISSIONAL PRIMEIROS SOCORROS PERMANENCIA PERNOITE POPULACAO EM SITUACAO DE RUA ABRIGO PSICOLOGO ASSISTENCIA PSICOLOGICA