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PROJETO DE LEI 383/1997
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
Dispoe sobre a proibiçao de trabalho infantil, e da outras providencias.
Dispoe sobre a proibiçao de trabalho infantil, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CASSACAO CONTRATACAO CRIANCA EMPRESA FUNCIONAMENTO LEGISLACAO MULTA ORGAOS MUNICIPAIS PENALIDADE PROIBICAO
Assuntos detalhados
TRABALHO INFANTIL
UTILIZACAO
SUSPENSAO
PMSP
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
DISCORDANCIA
MENOR DE IDADE