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PROJETO DE LEI 367/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS PROJETOS DE LEI DOS PLA- NOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ORÇAMEN- TOS ANUAIS, DA CONCESSÃO GRATUITA DE UNIFORMES AOS A- LUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS PROJETOS DE LEI DOS PLA- NOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ORÇAMEN- TOS ANUAIS, DA CONCESSÃO GRATUITA DE UNIFORMES AOS A- LUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PLANO PLURIANUAL PROJETO DE LEI CONCESSAO INCLUSAO PMSP DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ( 1999 ) ORCAMENTO ( 1999 ) APOSENTADO DESEMPREGADO
Assuntos detalhados
DOENTE
ENSINO MUNICIPAL
PAIS ( GENITORES )
RESPONSAVEL
UNIFORME
COMPROVACAO
DOCUMENTACAO
DISTRIBUICAO GRATUITA
REQUISICAO
DOENCA INCURAVEL
DOENCA PROGRESSIVA
ORFAO
ESTUDANTE
PESSOA INCAPACITADA