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RECURSO 36/1997

Autor
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)

Ementa
Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de JUSTIÇA ao PL. 166/97, de minha autoria.

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Aprovado em discussão única na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.

Assuntos em processo de cadastramento.