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PROJETO DE LEI 350/1997

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PROMULGADO

Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE ASSENTOS NAS DEPENDENCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PARA USO DE IDOSOS E GASTANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.640/1998 - 06/05/1998

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997) da Legislatura 12-1.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSENTO BANCOS IDOSO OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO PREFERENCIA CASSACAO COMPETENCIA FISCALIZACAO GESTANTE

Assuntos detalhados

MULTA SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS INTIMACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO