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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
Dispoe sobre obrigatoriedade de etiquetas nos botijoes de gas com a marca do produto ,endereço e telefone da empresas em destaque, para atendimento emergencial do consumidor, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

BOTIJAO DEPOSITO EMPRESA GLP IDENTIFICACAO OBRIGATORIEDADE DISTRIBUIDOR RECLAMACAO CONSUMIDOR GAS

Assuntos detalhados

EMERGENCIA ENDERECO ETIQUETA NOME FIXACAO NUMERO DE TELEFONE MARCA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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