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PROMULGADO
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
REVOGA PARCIALMENTE O ATO No. 279, de 23 DE DEZEMBRO DE 1931, QUE DESINCORPORA DO DOMINIO PUBLICO PARTE DO LEITO DA TRAVESSA QUARAIM, ANTIGA BETOLDI, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.485/1997 - 25/09/1997

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ABERTURA DE LOGRADOURO REVOGACAO LICINIO CARDOSO ( RUA ) ATO GOVERNO PROVISORIO 0.279/1931 AGUA BRANCA ADMINISTRACAO REGIONAL DA LAPA DESINCORPORACAO LAPA ( DISTRITO ) BENS DE USO COMUM GUAICURUS ( RUA ) ( LAPA )

Assuntos detalhados

CURTUME ( RUA DO ) QUARAIM ( RUA ) BETOLDI ( TRAVESSA )

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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