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PROJETO DE LEI 29/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ementa
PROIBE A DISTRIBUIÇAO DE PANFLETOS NOS CRUZAMENTOS DAS VIAS PUBLICAS DA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBE A DISTRIBUIÇAO DE PANFLETOS NOS CRUZAMENTOS DAS VIAS PUBLICAS DA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DISTRIBUICAO FISCALIZACAO LIMPEZA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO MULTA PROIBICAO SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS VIA PUBLICA INFRACAO PANFLETO
Assuntos detalhados
CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS