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PROJETO DE LEI 283/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
OBRIGA TODOS OS DISTRIBUIDORES DE FOLHETOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO, A EFETUAREM O RECO LHIMENTO DESSES IMPRESSOS ATIRADOS NUM RAIO DE CEM ME TROS DO PONTO DE DISTRIBUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
OBRIGA TODOS OS DISTRIBUIDORES DE FOLHETOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO, A EFETUAREM O RECO LHIMENTO DESSES IMPRESSOS ATIRADOS NUM RAIO DE CEM ME TROS DO PONTO DE DISTRIBUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RECOLHIMENTO PUBLICIDADE OBRIGATORIEDADE DECRETO 34.385/1994 PANFLETO FOLHETO COLETA ADMINISTRACAO REGIONAL COMPETENCIA FISCALIZACAO
Assuntos detalhados
LIXO
LOGRADOURO PUBLICO
MULTA
VIA PUBLICA
INFRACAO
PROXIMIDADE
DISTANCIA
CIRCUNSCRICAO