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PROJETO DE LEI 28/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPOE SOBRE A UTILIZAÇAO DE AGUA FILTRATA NA FEITURA DA MASSA DE PAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A UTILIZAÇAO DE AGUA FILTRATA NA FEITURA DA MASSA DE PAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO COMERCIAL FILTRO FISCALIZACAO PADARIA PAO INFRACAO UTILIZACAO MULTA PURIFICADOR DE AGUA AGUA FILTRADA
Assuntos detalhados
LEI 12.560/1998