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PROJETO DE LEI 261/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFE- RENCIAL A DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS E GESTANTES NOS POSTOS DE SAUDE E HOSPITAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFE- RENCIAL A DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS E GESTANTES NOS POSTOS DE SAUDE E HOSPITAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (15/05/1997)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (15/05/1997)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997)
da Legislatura 12-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO GESTANTE IDOSO ATENDIMENTO PUBLICO HOSPITAL MUNICIPAL PACIENTE REDE MUNICIPAL DE SAUDE GUICHE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PRONTUARIO MEDICO
Assuntos detalhados
POSTO DE SAUDE
LEI 12.365/1997
PESSOA COM DEFICIENCIA