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PROJETO DE LEI 260/1997
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DEPOSITOS DE MATERIAIS USADOS EM LOCAIS LINDEIROS A IMOVEIS RESI- DENCIAIS NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DEPOSITOS DE MATERIAIS USADOS EM LOCAIS LINDEIROS A IMOVEIS RESI- DENCIAIS NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO DEPOSITO FUNCIONAMENTO IMOVEL LINDEIRO IMOVEL RESIDENCIAL MATERIAL RECICLAVEL PAPEL PECAS PNEU PROIBICAO
Assuntos detalhados
INSTALACAO
RECIPIENTE
PAPELAO
MATERIAL PLASTICO
GARRAFA
MATERIAL USADO
FECHAMENTO
MULTA
VEICULOS
INFRACAO