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PROJETO DE LEI 255/1997
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PRAZO DE 180 DIAS PARA POS- BILITAR A REGULARIZAÇÃO DE CONTRATOS DE UNIDADES RESI DÊNCIAIS CONSTRUIDAS E FINANCIADAS PELA PREFEITURA E TRANSFERIDAS A TERCEIROS PELO MUTUARIO ORIGINAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PRAZO DE 180 DIAS PARA POS- BILITAR A REGULARIZAÇÃO DE CONTRATOS DE UNIDADES RESI DÊNCIAIS CONSTRUIDAS E FINANCIADAS PELA PREFEITURA E TRANSFERIDAS A TERCEIROS PELO MUTUARIO ORIGINAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SO (15/02/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SO (15/02/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 108SE (09/11/1999)
da Legislatura 12-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 6SO (15/02/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRAZO MUTUARIO CONTRATO REGULARIZACAO REPARTICAO PUBLICA CESSIONARIO PMSP TITULARIDADE UNIDADE HABITACIONAL