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PROJETO DE LEI 24/1997
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
Dispoe sobre a proibiçao de uso e comercializaçao do Cerol no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Dispoe sobre a proibiçao de uso e comercializaçao do Cerol no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SO (15/02/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SO (15/02/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999)
da Legislatura 12-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 6SO (15/02/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO PROIBICAO UTILIZACAO ADOLESCENTE CIDADAO CRIANCA ESTABELECIMENTO COMERCIAL MULTA PIPA ( BRINQUEDO ) RESPONSAVEL
Assuntos detalhados
INFRACAO
CEROL
LINHA DE PIPA