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PROJETO DE LEI 23/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ementa
Dispoe sobre a garantia a todos os alunos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, recuperacao parale- la ao periodo letivo, e da outras providencias.
Dispoe sobre a garantia a todos os alunos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, recuperacao parale- la ao periodo letivo, e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GARANTIA ESCOLA MUNICIPAL PROIBICAO SALA DE AULA APROVACAO ANO LETIVO RECUPERACAO ESCOLAR REPETENCIA ESCOLAR SIMULTANEIDADE CONTINUACAO
Assuntos detalhados
ESTUDANTE