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PROJETO DE LEI 222/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ementa
CONCEDE ISENÇAO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DE LIMPEZA PUBLICA E DE COMBA- TER A SINISTROS OS IMOVEIS PERTENCENTES AS FUNDAÇÕES DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ISENÇAO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DE LIMPEZA PUBLICA E DE COMBA- TER A SINISTROS OS IMOVEIS PERTENCENTES AS FUNDAÇÕES DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENSINO IMOVEL INSTITUICAO EDUCACIONAL ISENCAO TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS UTILIDADE PUBLICA FUNDACAO CLASSIFICACAO ORGAO NORMATIVO
Assuntos detalhados
ORGAOS PUBLICOS
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA