Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 205/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
Proibe terminantemente a comercializacao de bebidas alcoolicas e de produtos de tabaco em imoveis recebi- dos por entidades atraves da concessao de direito real ou de concessao de uso, e da outras providencias .
Proibe terminantemente a comercializacao de bebidas alcoolicas e de produtos de tabaco em imoveis recebi- dos por entidades atraves da concessao de direito real ou de concessao de uso, e da outras providencias .
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO ADMINISTRACAO REGIONAL SOCIEDADE CIVIL BEBIDA ALCOOLICA BENS MUNICIPAIS CIGARRO COMERCIALIZACAO COMPETENCIA CONCESSAO DE USO CONCESSIONARIA
Assuntos detalhados
FISCALIZACAO
IMOVEL MUNICIPAL
INSTITUICAO BENEFICENTE
MULTA
FUMO
INFRACAO
VISTORIA
RESCISAO
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
PRODUTOS DE TABACO