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PROJETO DE LEI 193/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS FABRICANTES E ENVA LHISADORES DE REFRIGERANTES, CERVEJAS E DEMAIS BEBI- DA, QUE COMERCIALIZEM SEUS PRODUTOS EM LATAS NO MUN. DE SP. A INSERIREM NO RODAPE EM LETRAS LEGIVEIS; NAO JOGUE REC. EM VIAS publ. CID. LIMPA POVO CIVILIZADO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS FABRICANTES E ENVA LHISADORES DE REFRIGERANTES, CERVEJAS E DEMAIS BEBI- DA, QUE COMERCIALIZEM SEUS PRODUTOS EM LATAS NO MUN. DE SP. A INSERIREM NO RODAPE EM LETRAS LEGIVEIS; NAO JOGUE REC. EM VIAS publ. CID. LIMPA POVO CIVILIZADO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAMPANHA EDUCATIVA COMERCIALIZACAO EMBALAGEM LIMPEZA PUBLICA LIXO LOGRADOURO PUBLICO MULTA REFRIGERANTE OBRIGATORIEDADE INFRACAO
Assuntos detalhados
MENSAGEM
RECIPIENTE
FABRICANTE
LATA
BEBIDA
CONSCIENTIZACAO
POPULACAO
ENGARRAFADORA
CERVEJA