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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ementa
Dispoe sobre a criaçao do Serviço Municipal de Assistencia Juridica Gratuita,da outras providencias. .
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSISTENCIA JURIDICA COMPETENCIA GRATUIDADE ESTAGIO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL CRIACAO VINCULACAO MUNICIPE SERVICO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA ORGANIZACAO

Assuntos detalhados

DIREITO RECRUTAMENTO DE PESSOAL SERVICO DE ESTAGIO ESTAGIARIO RECURSOS HUMANOS

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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