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PROJETO DE LEI 189/1997

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Ementa
AUTORIZA AS FIRMAS COMERCIAIS A COLOCAREM BANCOS COM SUA PUBLICIDADE EM PRAÇAS PUBLICAS E PONTOS DE ONIBUS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSENTO CUSTO EMPRESA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ISENCAO PONTO DE ONIBUS PRACA PUBLICA PUBLICIDADE AUTORIZACAO PADRONIZACAO

Assuntos detalhados

PRAZO TAXA DE LICENCA DE PUBLICIDADE TAXAS SETOR PRIVADO TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS