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PROJETO DE LEI 183/1997

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PROMULGADO

Autor
Ver. JOSE IZAR (PFL)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PRO TETOR DE PAPEL DESCARTAVEL PARA ASSENTO DE BACIA SANI TARIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.641/1998 - 06/05/1998

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997) da Legislatura 12-1.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HIGIENE MULTA PENA DISCIPLINAR PRODUTO DESCARTAVEL PUBLICO RESPONSAVEL SANITARIO SANITARIO PUBLICO

Assuntos detalhados

SERVIDOR OBRIGATORIEDADE USUARIO SETOR PRIVADO UTILIZACAO FORNECIMENTO DESCUMPRIMENTO SETOR PUBLICO