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PROJETO DE LEI 17/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
Dispoe sobre isencao as entidades assistenciais do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano , IPTU-lancado sobre imoveis de sua propriedade e da outras providencias.
Dispoe sobre isencao as entidades assistenciais do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano , IPTU-lancado sobre imoveis de sua propriedade e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SOCIEDADE CIVIL ATIVIDADE ASSISTENCIAL IMOVEL INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE IPTU ISENCAO LOCACAO PRAZO UTILIDADE PUBLICA
Assuntos detalhados
REQUERIMENTO
DOCUMENTO
COMPROVACAO
PROPRIEDADE
REQUISITOS
PMSP
OBRA FILANTROPICA