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PROJETO DE LEI 146/1997

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. GOULART (PSD)

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ou complementaçao do material escolar para alunos do 1o.Grau da Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.323/2002 - 07/02/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 56SE (04/09/2001) da Legislatura 13-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 105SE (28/12/2001) da Legislatura 13-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 52SO (22/06/2005).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DESEMPREGADO DOACAO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU ESTUDANTE CARENTE FAMILIA MATERIAL ESCOLAR PUBLICIDADE RESPONSAVEL

Assuntos detalhados

OBRIGATORIEDADE FORNECIMENTO COMPLEMENTACAO RENDA FAMILIAR RENDA PAI KIT ESCOLAR PERMUTA ESTUDANTE DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO MUNICIPAL SETOR PRIVADO LEI 13.323/2002