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PROJETO DE RESOLUCAO 14/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NA PUBLICA ÇÃO DO DIARIO OFICIAL DO MUNCIPIO, DAS JUSTIFICATIVAS OU EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS, QUE ACOMPANHAM TODOS OS PRO JETOS DE LEI, QUANDO DO SEU INGRESSO NESTA CÂMARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NA PUBLICA ÇÃO DO DIARIO OFICIAL DO MUNCIPIO, DAS JUSTIFICATIVAS OU EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS, QUE ACOMPANHAM TODOS OS PRO JETOS DE LEI, QUANDO DO SEU INGRESSO NESTA CÂMARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CMSP DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO INGRESSO PROJETO DE LEI PUBLICACAO OFICIAL INCLUSAO EXPOSICAO DE MOTIVOS