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PROJETO DE LEI 14/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
Dispoe sobre atualizacao de comprovantes de cumprimento de requisitos para declaracao de utilida- de publica,pelas entidades,associaçoes e instituiçoes civis e da outras providencias.
Dispoe sobre atualizacao de comprovantes de cumprimento de requisitos para declaracao de utilida- de publica,pelas entidades,associaçoes e instituiçoes civis e da outras providencias.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SOCIEDADE CIVIL UTILIDADE PUBLICA CADASTRO CASSACAO COMPETENCIA DESPESA ORGAOS MUNICIPAIS PERIODO PRAZO RESPONSABILIDADE
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
DECLARACAO
DOCUMENTO
COMPROVACAO
CUMPRIMENTO
TITULO
ATUALIZACAO
REQUISITOS
DESCUMPRIMENTO
LEI 12.520/1997