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PROMULGADO
Autor
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇAO DE CADEI RAS DE RODAS DOTADAS DE CESTO ACODICIONADOR DE COM- PRAS EM SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (15/05/1997)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.360/1997 - 13/06/1997

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997) da Legislatura 12-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CADEIRA DE RODAS DEFICIENTE FISICO MULTA SUPERMERCADO OBRIGATORIEDADE INFRACAO MERCADORIA CONSUMIDOR ACONDICIONAMENTO RECIPIENTE

Assuntos detalhados

QUANTIDADE LEI 12.360/1997 PESSOA COM DEFICIENCIA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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