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PROJETO DE LEI 1182/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade da previa consulta ao CONDEPHAAT,para a concessao pela Prefeitura do Municipio de Sao Paulo de Alvara de Demoliçao aos Imoveis localizados em area circunscrita nas adjacen- cias do Largo da Matriz Velha, Freg. do O.
Dispoe sobre a obrigatoriedade da previa consulta ao CONDEPHAAT,para a concessao pela Prefeitura do Municipio de Sao Paulo de Alvara de Demoliçao aos Imoveis localizados em area circunscrita nas adjacen- cias do Largo da Matriz Velha, Freg. do O.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CONCESSAO CONDEPHAAT ASSENTIMENTO PREVIO PMSP CONSULTA ADMINISTRACAO REGIONAL DA FREGUESIA DO O FREGUESIA DO O ( DISTRITO ) IMOVEL LOCALIZACAO
Assuntos detalhados
PAULA FERREIRA ( AVENIDA )
TOMBAMENTO
PROXIMIDADE
DEMOLICAO
AREA
RESTRICAO
CIRCUNSCRICAO
DESCARACTERIZACAO
ALVARA DE DEMOLICAO
MATRIZ VELHA ( LARGO DA )
ANTONIETA LEITAO ( RUA )
JAVORAU ( RUA )
FRANCISCO PEDROSO ( RUA )
JOAO MACHADO ( RUA PROFESSOR )
CECILIA DA SILVA ( RUA )
JESUINO DE BRITO ( RUA )