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PROJETO DE LEI 1181/1997

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PROMULGADO

Autor
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)

Ementa
Da nova redaçao ao artigo 1.da Lei.11.424/1993, que dispoe sobre acesso de pessoas deficientes fisicas a cinemas, teatro e Casa de Espetaculos, e da outras providencias.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.815/1999 - 06/04/1999

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACESSO BANCOS DEFICIENTE FISICO ALTERACAO CASA DE ESPETACULOS CINEMA LEI 11.228/1992 TEATRO USO PUBLICO OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados

LEI 11.602/1994 DEPENDENCIAS LEI 11.424/1993 LEI 11.345/1993 LEI 12.815/1999 PESSOA COM DEFICIENCIA