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PROJETO DE LEI 117/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
Estabelece criterios para controle dos recursos advin dos de colocação de Letras Financeiras do Tesouro Mu- nicipal - LFMs, e da outras providências.
Estabelece criterios para controle dos recursos advin dos de colocação de Letras Financeiras do Tesouro Mu- nicipal - LFMs, e da outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIENACAO APLICACAO FINANCEIRA ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS CORRECAO MONETARIA DIVIDA PUBLICA LETRAS DE TESOURO PRAZO PUBLICACAO RECURSOS FINANCEIROS AUTORIZACAO
Assuntos detalhados
VENDA
VALOR
TITULO DE CREDITO
CONSTITUICAO FEDERAL
PAGAMENTO
LFTM
PRECATORIO
CMSP
IDENTIFICACAO
ENCAMINHAMENTO
UTILIZACAO
RELATORIO
APLICACAO DE RECURSOS
PMSP
SALDO
TITULO DA DIVIDA PUBLICA