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PROJETO DE LEI 1159/1997
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
CRIA A LOTERIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A LOTERIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 104SE (14/09/1999)
da Legislatura 12-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO DENOMINACAO INSTITUICAO FINANCEIRA LOTERIA MUNICIPAL AUTORIZACAO ORGAOS PUBLICOS ADMINISTRACAO PMSP EXPLORACAO LOTERIA PAULISTANA
Assuntos detalhados
FUNDO ROTATIVO ESPECIAL
CONCESSAO
CONVERSAO
ARRECADACAO
PERCENTAGEM
CREDITOS
EXCLUSIVIDADE
INVESTIMENTO PUBLICO
INTERESSE SOCIAL
RENDIMENTO LIQUIDO