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PROJETO DE LEI 1158/1997
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CÃES DESTINADOS A GUIAR DEFICIENTES VISUAIS, ESTABELE CIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CÃES DESTINADOS A GUIAR DEFICIENTES VISUAIS, ESTABELE CIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) CAO IDENTIFICACAO AUTORIZACAO OBRIGATORIEDADE PLACA ENTRADA ORGAOS PUBLICOS REQUISITOS
Assuntos detalhados
PERMANENCIA
COLEIRA DE ANIMAL
MULTA
INFRACAO
VALOR
REINCIDENCIA
DEFICIENTE VISUAL
EDIFICIO
EDIFICIO PUBLICO
CAO GUIA
SETOR PRIVADO
PESSOA COM DEFICIENCIA