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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS RESTAURAN- TES, SELF-SERVICE E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO, A POSSUIREM SETORES DE GUARDA-VOLU- MES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

RESTAURANTE OBRIGATORIEDADE COBRANCA ESTABELECIMENTO MULTA PROIBICAO TAXA DE SERVICO INFRACAO SEGURANCA USUARIO

Assuntos detalhados

LOCAL SELF SERVICE VALOR REINCIDENCIA GUARDA VOLUMES

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

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