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PROJETO DE LEI 1133/1997

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)

Ementa
SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BARES, CONFEITARIA, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODO TIPO DE COMERCIO ASSEMELHADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

BAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL LANCHONETE RESTAURANTE LEGISLACAO MUNICIPAL CONFEITARIA CONSOLIDACAO LEGISLATIVA REVOGACAO LEI 10.667/1988 LEI 11.021/1991

Assuntos detalhados

LEI 11.346/1993 LEI 12.002/1996 LEI 11.617/1994 LEI 08.648/1977 LEI 11.944/1995 LEI 12.363/1997 LEI 12.371/1997 LEI 12.402/1997