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PROJETO DE LEI 112/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇAO DE CARDA PIOS IMPRESSOS EM BRAILLE, EM BARES, RESTAURANTES,LAN CHONETES, HOTEIS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO PAU- LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇAO DE CARDA PIOS IMPRESSOS EM BRAILLE, EM BARES, RESTAURANTES,LAN CHONETES, HOTEIS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO PAU- LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (15/05/1997)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (15/05/1997)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997)
da Legislatura 12-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTACAO BAR CARDAPIO DEFICIENTE VISUAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOTEL LANCHONETE PRECO RESTAURANTE SANDUICHE
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
UTILIZACAO
REFEICAO
BEBIDA
BRAILLE
COMPETENCIA
FISCALIZACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
ORIENTACAO
LISTA
LEI 12.363/1997
PESSOA COM DEFICIENCIA