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PROJETO DE LEI 1109/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
Dispoe sobre a autorizaçao da remissao dos creditos que especifica, sobre isençao de imposto Municipal sobre anistia fiscal, e da outras providencias.
Dispoe sobre a autorizaçao da remissao dos creditos que especifica, sobre isençao de imposto Municipal sobre anistia fiscal, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA FISCAL DEBITO FISCAL IMOVEL INSTITUICAO BENEFICENTE IPTU ISENCAO MULTA REMISSAO DE DEBITOS UTILIDADE PUBLICA AUTORIZACAO
Assuntos detalhados
CONCESSAO
IMPOSTOS
PROPRIEDADE PARTICULAR
ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA